• A Corrupção no Direito Português – Uma Introdução
• Nulidade e sanções no Direito Administrativo
• A corrupção no sector privado
• O segundo ciclo de legislação anticorrupção em Portugal
• Harmonização no combate à corrupção no sector privado
• A especificidade da corrupção desportiva
• Política da União Europeia contra a corrupção de funcionários
• Exigências da UE aos países da adesão em matéria de corrupção
• Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
• Lei n.º 34/87 de 16 de Julho
Crimes de responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
• Decreto-Lei n.º 390/91 de 10 de Outubro
Qualifica como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva
• Código Internacional de Conduta para Funcionários Públicos
Decreto do Presidente da República n.º 19/2000 de 31 de Março
Convenção sobre a luta contra a corrupção de Agentes Públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais
• Convenção Penal Sobre a Corrupção
• Lei n.º 108/2001 de 28 de Novembro
• Carta Ética da Administração Pública
• Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
• Lei n.º 19/2008 de 21 de Abril
Aprova medidas de combate à corrupção
• Lei n.º 20/2008 de 21 de Abril
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado
• Lei n.º 54/2008 de 4 de Setembro
Conselho de Prevenção da Corrupção